CC 190753 - DECISAO

CC 190753 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 (RE n. 1.366.243/SC), a regra sobre competência só se aplica a ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a competência já estabelecida deve ser mantida; assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo e o recurso não preenche os requisitos para admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência temporal da modulação quanto às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 (RE n. 1.366.243/SC), a regra sobre competência só se aplica a ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a competência já estabelecida deve ser mantida; assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo e o recurso não preenche os requisitos para admissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de tutela provisória fica prejudicado em razão da negativa de seguimento.