CC 196108 - DECISAO

CC 196108 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que afasta a alteração de competência para processos anteriores a esse marco; assim, não há divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e da regra sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que afasta a alteração de competência para processos anteriores a esse marco; assim, não há divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se