Rcl 45292 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos aplicada pelo STF afasta a alteração de competência para o caso, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema; fundada essa conclusão no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do marco temporal e modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos aplicada pelo STF afasta a alteração de competência para o caso, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema; fundada essa conclusão no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.