Rcl 44856 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, aplica‑se o marco temporal de 19/9/2024, de modo que ações ajuizadas antes desse marco mantêm a competência preexistente (no caso, a Justiça Estadual), razão pela qual a solução do STJ não diverge do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em relação ao marco temporal de 19/9/2024
  3. 3 Aplicação de critérios de competência para processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, aplica‑se o marco temporal de 19/9/2024, de modo que ações ajuizadas antes desse marco mantêm a competência preexistente (no caso, a Justiça Estadual), razão pela qual a solução do STJ não diverge do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.