CC 185381 - DECISAO

CC 185381 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e a competência definida pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento, sendo inadmissível agravo contra tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e a competência definida pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento, sendo inadmissível agravo contra tal decisão.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se