CC 189366 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234 afasta sua aplicação às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento (19/9/2024), de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF quanto à competência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Qual justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal
- 3 Aplicação de critérios relativos a sentenças proferidas até 17/4/2023
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234 afasta sua aplicação às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento (19/9/2024), de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF quanto à competência.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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