CC 187541 - DECISAO

CC 187541 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, como a ação originária fora ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência então estabelecida, não havendo divergência entre o acórdão do STJ e o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (marco de publicação no DJE)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, como a ação originária fora ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência então estabelecida, não havendo divergência entre o acórdão do STJ e o entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.