CC 189199 - DECISAO

CC 189199 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, incide a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo a competência já estabelecida e afastando alteração pela nova orientaçao para processos anteriores ao marco; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF segundo o marco temporal de publicação (19/9/2024)
  3. 3 Efeitos modulados quanto à competência e exceções para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, incide a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo a competência já estabelecida e afastando alteração pela nova orientaçao para processos anteriores ao marco; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.