CC 189615 - DECISAO

CC 189615 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução do STJ (fixação de competência à Justiça Estadual) não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência e sua restrição temporal
  3. 3 Efeito da modulação estabelecida pelo STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução do STJ (fixação de competência à Justiça Estadual) não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.