CC 189340 - DECISAO

CC 189340 - DECISAO

Incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que restringe sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual). Não havendo divergência com o entendimento firmado pelo STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para as ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Efeito do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024) sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que restringe sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual). Não havendo divergência com o entendimento firmado pelo STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.