CC 186230 - DECISAO

CC 186230 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a competência previamente fixada; por conseguinte, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Marco Temporal Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão da data de ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a competência previamente fixada; por conseguinte, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.