CC 188342 - DECISAO
Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos afasta a aplicação do novo critério de competência ao caso, permanecendo a competência previamente estabelecida; aplica‑se, assim, o fundamento de inadmissibilidade do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Marco Temporal (19/9/2024)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
Ratio Decidendi
Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos afasta a aplicação do novo critério de competência ao caso, permanecendo a competência previamente estabelecida; aplica‑se, assim, o fundamento de inadmissibilidade do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique‑se
Full Case Text
Judgment text and source record
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