CC 195037 - DECISAO

CC 195037 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplicou-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação das restrições temporais e efeitos moduladores do STF (sentenças até 17/4/2023)

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplicou-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.