CC 188330 - DECISAO

CC 188330 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF preserva a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento firmado pela Corte Suprema e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em função da data de ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF preserva a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento firmado pela Corte Suprema e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.