CC 186749 - DECISAO

CC 186749 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o processo e mantém‑se a competência previamente fixada, não havendo divergência a ser suprida pelo recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o processo e mantém‑se a competência previamente fixada, não havendo divergência a ser suprida pelo recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.