CC 196456 - DECISAO

CC 196456 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há violação constitucional que justifique o recurso extraordinário; assim, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)
  3. 3 Efeito da modulação quanto a sentenças proferidas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há violação constitucional que justifique o recurso extraordinário; assim, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.