CC 187507 - DECISAO

CC 187507 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta a sua incidência sobre processos anteriores ao marco, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e delimitação temporal (publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta a sua incidência sobre processos anteriores ao marco, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.