CC 185880 - DECISAO

CC 185880 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico relativo ao Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento da Corte Suprema e o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal de publicação no DJe
  3. 3 Manutenção da competência já estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico relativo ao Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento da Corte Suprema e o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.