CC 187828 - DECISAO

CC 187828 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que buscam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Incidência do marco temporal de 19/9/2024 e da ressalva relativa a sentenças proferidas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se