CC 189158 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança o processo, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida, e, por conseguinte, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes da publicação no DJe

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança o processo, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida, e, por conseguinte, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.