CC 203202 - DECISAO

CC 203202 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a regra sobre competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento firmado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Efeito do ajuizamento da ação antes do marco temporal na competência judicial

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a regra sobre competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.