CC 185280 - DECISAO

CC 185280 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; a modulação de efeitos do Supremo limita a aplicação quanto à competência às ações propostas após a publicação do julgamento (19/9/2024), de modo que a solução adotada pelo STJ não contraria o entendimento do STF, impondo o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência do marco temporal sobre processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; a modulação de efeitos do Supremo limita a aplicação quanto à competência às ações propostas após a publicação do julgamento (19/9/2024), de modo que a solução adotada pelo STJ não contraria o entendimento do STF, impondo o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Registre‑se que não é cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.