CC 185860 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF aplica-se somente a ações ajuizadas após 19/9/2024; a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantendo-se a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do STF, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicabilidade da modulação quanto à competência nas ações ajuizadas antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF aplica-se somente a ações ajuizadas após 19/9/2024; a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantendo-se a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do STF, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.