CC 184897 - DECISAO

CC 184897 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.234, que restringe a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a competência anteriormente fixada permanece; assim, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe
  3. 3 Preclusão e unirrecorribilidade quanto à interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.234, que restringe a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a competência anteriormente fixada permanece; assim, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não conhecer da petição sucessivamente apresentada às fls. 769-784 por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.