CC 179034 - DECISAO
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplicou-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência previamente estabelecida; assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
- 3 Efeito da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplicou-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência previamente estabelecida; assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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