CC 184928 - DECISAO

CC 184928 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação em exame foi ajuizada antes do marco temporal, inexistindo divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (aplicação apenas a ações ajuizadas após publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Alegação da parte recorrente de violação de dispositivos constitucionais que implicariam responsabilidade de entidade federal pelo fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação em exame foi ajuizada antes do marco temporal, inexistindo divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se