CC 182644 - DECISAO
Por tratar‑se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
- 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) e efeitos sobre processos em tramitação antes dessa data
Ratio Decidendi
Por tratar‑se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique‑se. Intimem‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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