CC 182611 - DECISAO

CC 182611 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234 do STF restringe sua aplicação quanto à competência ao marco temporal estabelecido, e a ação originária foi ajuizada antes desse marco; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF. Ademais, não se conhece a petição sucessivamente apresentada por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência e modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF e marco temporal
  3. 3 Efeito da modulação quanto a processos em tramitação até a publicação do julgamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234 do STF restringe sua aplicação quanto à competência ao marco temporal estabelecido, e a ação originária foi ajuizada antes desse marco; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF. Ademais, não se conhece a petição sucessivamente apresentada por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento da petição sucessivamente apresentada às fls. 295-312 por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
  • Publique-se.