CC 192934 - DECISAO

CC 192934 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, aplicável apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, preserva a competência já estabelecida para processos ajuizados antes do marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 Aplicação do critério temporal de 19/9/2024 e da preservação da competência nos processos em tramitação até o marco

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, aplicável apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, preserva a competência já estabelecida para processos ajuizados antes do marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.