CC 189502 - DECISAO
Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, o marco temporal afasta a incidência da alteração de competência para processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal
Ratio Decidendi
Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, o marco temporal afasta a incidência da alteração de competência para processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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