CC 189348 - DECISAO

CC 189348 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, que limita alteração de competência a processos ajuizados após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e tendo a ação sido proposta antes desse marco, mantém-se a competência fixada anteriormente; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação da modulação e manutenção da competência definida em processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, que limita alteração de competência a processos ajuizados após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e tendo a ação sido proposta antes desse marco, mantém-se a competência fixada anteriormente; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.