CC 190721 - DECISAO

CC 190721 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a matéria de competência relativa ao fornecimento de medicamento não atinge processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve‑se a competência previamente estabelecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a matéria de competência relativa ao fornecimento de medicamento não atinge processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve‑se a competência previamente estabelecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.