CC 185870 - DECISAO

CC 185870 - DECISAO

Por ter a ação originária sido ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que limita sua incidência às ações ajuizadas após tal marco; assim, a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamentos
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação temporal da competência estabelecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por ter a ação originária sido ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que limita sua incidência às ações ajuizadas após tal marco; assim, a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se