CC 184900 - DECISAO

CC 184900 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos afasta a aplicação da nova regra de competência ao caso, não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF
  3. 3 Compatibilidade entre o acórdão do STJ e o entendimento do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos afasta a aplicação da nova regra de competência ao caso, não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.