CC 183816 - DECISAO

CC 183816 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe, mantendo-se a competência já estabelecida para processos anteriores; por isso, não há divergência com o entendimento do STF e nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e alcance temporal da modulação de efeitos
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe, mantendo-se a competência já estabelecida para processos anteriores; por isso, não há divergência com o entendimento do STF e nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.