CC 190907 - DECISAO

CC 190907 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantendo‑se a competência já estabelecida pelo juízo estadual; por isso, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu competência estadual não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão Denegatória Nos Termos Do Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão Denegatória Nos Termos Do Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal (marco) do Tema 1.234/STF às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024
  3. 3 Efeitos da modulação do STF sobre processos em tramitação antes do marco e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantendo‑se a competência já estabelecida pelo juízo estadual; por isso, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu competência estadual não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.