CC 190727 - DECISAO

CC 190727 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicada a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, os seus efeitos quanto à competência alcançam apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal e proteção de processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicada a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, os seus efeitos quanto à competência alcançam apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.