CC 188892 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF limita a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a competência mantida pelo STJ não diverge do entendimento do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF limita a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a competência mantida pelo STJ não diverge do entendimento do STF.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- O pedido de tutela provisória fica prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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