CC 183016 - DECISAO

CC 183016 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, constatou-se que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a competência permanece na instância previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos firmada no Tema 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, constatou-se que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a competência permanece na instância previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.