CC 186607 - DECISAO

CC 186607 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em conformidade com a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência já estabelecida nos autos deve ser mantida, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal para processos ajuizados antes de 19/9/2024 e sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em conformidade com a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência já estabelecida nos autos deve ser mantida, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.