CC 184385 - DECISAO

CC 184385 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação do Tema 1.234 (publicação em 19/9/2024), não incide a modulação de competência sobre o caso, mantendo-se a competência estadual previamente estabelecida; assim, não havendo divergência a ser apreciada, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e seus reflexos sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação do Tema 1.234 (publicação em 19/9/2024), não incide a modulação de competência sobre o caso, mantendo-se a competência estadual previamente estabelecida; assim, não havendo divergência a ser apreciada, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.