CC 200667 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; portanto aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, não havendo divergência com o entendimento adotado pelo Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação do Tema 1.234/STF quanto à competência e seu marco temporal de aplicação
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; portanto aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, não havendo divergência com o entendimento adotado pelo Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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