CC 189155 - DECISAO

CC 189155 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 limita a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), incidindo no caso a restrição temporal por se tratar de ação ajuizada antes do marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento firmado pelo STF; assim, o recurso não merece prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e sua limitação temporal
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 limita a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), incidindo no caso a restrição temporal por se tratar de ação ajuizada antes do marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento firmado pelo STF; assim, o recurso não merece prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.