CC 199720 - DECISAO

CC 199720 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência e alcance temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos em tramitação antes da publicação do julgamento de mérito no DJE

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se