CC 188915 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi denegado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF que preserva a competência já definida nos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, tornando a solução do Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento firmado pela Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF que preserva a competência já definida nos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, tornando a solução do Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento firmado pela Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.