CC 187811 - DECISAO

CC 187811 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida, e cabia ao STJ negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação (19/9/2024) e exceção para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida, e cabia ao STJ negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.