CC 184906 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento fixado pelo Supremo; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Data Do Ajuizamento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre a competência judicial
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento fixado pelo Supremo; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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