CC 187124 - DECISAO

CC 187124 - DECISAO

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF; por conseguinte, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Se a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF; por conseguinte, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.