CC 185247 - DECISAO

CC 185247 - DECISAO

Por incidirem os efeitos modulados do Tema n. 1.234/STF apenas sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e por a ação originária ter sido ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida; portanto, não há divergência com o entendimento do STF e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicabilidade da modulação aos processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por incidirem os efeitos modulados do Tema n. 1.234/STF apenas sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e por a ação originária ter sido ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida; portanto, não há divergência com o entendimento do STF e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.