CC 190017 - DECISAO

CC 190017 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1.234, a qual limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), a ação originária, ajuizada antes desse marco temporal, permanece sob a competência do juízo estadual; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1.234, a qual limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), a ação originária, ajuizada antes desse marco temporal, permanece sob a competência do juízo estadual; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.